Termos de Uso

Última atualização: 7 de julho de 2026.

Bem-vindo à Imprensa Mundial (imprensamundial.com), plataforma digital brasileira que reúne veículos de imprensa, profissionais de comunicação e leitores em uma rede social e profissional com monetização colaborativa de conteúdo (a "Plataforma"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma e constituem contrato vinculante entre você ("Usuário") e a operadora da Plataforma, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e da Constituição Federal de 1988.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Monetização e Pagamentos, a Política Editorial e de Moderação, as Diretrizes da Comunidade e a Política de Direitos Autorais, que integram estes Termos por referência. Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1. Objeto

A Plataforma disponibiliza, entre outras funcionalidades: (i) publicação e distribuição de conteúdo jornalístico e informativo; (ii) perfis públicos de veículos de imprensa e profissionais; (iii) programa de monetização em três vias, que divide a receita de publicidade e de comissões de afiliados entre criador de conteúdo, divulgador e Plataforma; (iv) geração de links rastreáveis de divulgação; (v) carteira digital com extrato de ganhos e solicitação de saques; (vi) ferramentas de interação social, como comentários, reações, seguidores e newsletter. A Plataforma atua como provedora de aplicações de internet, na definição do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014.

2. Definições

Criador: Usuário autor ou titular responsável por uma publicação hospedada na Plataforma, elegível a receber percentual da receita gerada por ela.
Divulgador (ou Parceiro do Projeto Brasil): Usuário que adere ao programa de divulgação, gera links rastreáveis de publicações e recebe percentual da receita gerada pelo tráfego que originar, conforme o Contrato de Parceria do Divulgador.
Veículo: perfil institucional de órgão de imprensa (jornal, portal, revista, emissora, agência), administrado por Usuários autorizados que comprovem vínculo.
Link Rastreável: URL exclusiva gerada pela Plataforma que atribui ao Divulgador as visitas, visualizações e conversões dela decorrentes.
Publicação: qualquer conteúdo submetido à Plataforma (texto, imagem, vídeo, áudio, link), sujeito à moderação prévia.
Carteira: registro escritural dos valores apurados em favor do Usuário na Plataforma, com extrato de eventos de receita, ganhos e transações.
Receita da Publicação: soma da receita líquida de publicidade programática (por exemplo, Google AdSense) atribuível às visualizações da publicação e das comissões líquidas de programas de afiliados efetivamente recebidas pela Plataforma.
Projeto Brasil: programa de parceria de divulgação remunerada mantido pela Plataforma.

3. Cadastro, Conta e Identificação

3.1. Capacidade e idade mínima. A Plataforma destina-se a maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 anos somente poderão utilizá-la mediante consentimento específico e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que responderão pelos atos praticados, na forma dos arts. 3º, 4º e 928 do Código Civil. Funcionalidades de monetização e saque são exclusivas de maiores de 18 anos plenamente capazes.

3.2. Veracidade dos dados. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro, sendo obrigatória a verificação do endereço de e-mail para ativação da conta. A Plataforma poderá exigir documentos e verificações adicionais (inclusive para prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro) como condição para publicar, monetizar ou sacar valores.

3.3. Vedação ao anonimato. Nos termos do art. 5º, IV, da Constituição Federal — que assegura a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato —, é obrigatória a manutenção de perfil público identificado para publicar conteúdo na Plataforma. Não são admitidos perfis falsos, pseudônimos que impeçam a identificação civil do responsável perante a Plataforma, contas automatizadas não sinalizadas ou apropriação de identidade alheia.

3.4. Segurança da conta. O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado. A Plataforma emprega mecanismos como captcha, verificação de e-mail e controles antifraude, sem prejuízo do dever de diligência do Usuário.

3.5. Uma conta por pessoa. É vedada a criação de múltiplas contas pela mesma pessoa com a finalidade de burlar limites, sanções, regras de monetização ou inflar métricas.

4. Regras de Conteúdo e Conduta

4.1. O Usuário é integral e exclusivamente responsável, nas esferas cível, penal e administrativa, pelo conteúdo que submeter, conforme a lógica de responsabilização do Marco Civil da Internet. Sem prejuízo das Diretrizes da Comunidade e da Política Editorial, é vedado publicar ou transmitir conteúdo que:

seja ilícito, difamatório, calunioso, injurioso ou que viole a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada de terceiros (art. 5º, X, CF/88; arts. 186, 187 e 927 do Código Civil);
configure desinformação deliberada, manipulação fraudulenta de fatos ou conteúdo sintético não sinalizado apresentado como fato jornalístico;
constitua discurso de ódio, incitação à violência ou discriminação (Lei nº 7.716/1989; art. 20 e seguintes);
viole direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998; Lei nº 9.279/1996);
envolva exploração ou sexualização de crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/1990 — ECA), hipótese em que haverá remoção imediata e comunicação às autoridades;
contenha malware, phishing, spam, esquemas de pirâmide ou práticas comerciais enganosas ou abusivas (arts. 37 e 39 do CDC);
viole a LGPD, expondo dados pessoais de terceiros sem base legal.

4.2. É igualmente vedado: burlar ou tentar burlar sistemas de segurança, moderação ou contagem de visualizações; utilizar bots, cliques automatizados, fazendas de cliques ou tráfego incentivado fraudulento; realizar engenharia reversa, raspagem massiva de dados não autorizada ou uso da Plataforma para treinar sistemas concorrentes sem autorização escrita.

5. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

5.1. O Usuário conserva a titularidade dos direitos autorais sobre o conteúdo que criar e publicar (arts. 7º, 22 e 28 da Lei nº 9.610/1998).

5.2. Ao publicar, o Usuário concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo de proteção dos direitos patrimoniais, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (formatação, miniaturas, trechos), distribuir, comunicar ao público, indexar, traduzir, exibir e promover o conteúdo na Plataforma e em canais oficiais de divulgação, inclusive associado a publicidade e a links rastreáveis de Divulgadores, respeitados os direitos morais do autor (art. 24 da Lei nº 9.610/1998). A licença subsiste, quanto a cópias técnicas, backups e registros de monetização já consolidados, mesmo após a exclusão do conteúdo ou da conta, pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

5.3. A marca "Imprensa Mundial", o logotipo, o layout, o software e os bancos de dados da Plataforma são de titularidade da operadora ou licenciados a ela, sendo vedada a utilização sem autorização expressa (Lei nº 9.279/1996; Lei nº 9.609/1998).

6. Monetização

6.1. A receita elegível de cada publicação é dividida em três vias — Criador, Divulgador e Plataforma —, conforme percentuais vigentes divulgados de forma transparente no painel (atualmente, como referência, 30% para o Criador, 50% para o Divulgador e 20% para a Plataforma sobre a receita atribuída a links de divulgação). As regras completas de apuração, clearing, saque mínimo, meios de pagamento (PIX, MercadoPago, Stripe), prazos, estornos e retenções constam da Política de Monetização e Pagamentos e, para Divulgadores, do Contrato de Parceria do Divulgador, que prevalecem sobre este resumo.

6.2. A monetização não configura vínculo empregatício, societário ou de consumo entre os Usuários e a Plataforma, tratando-se de relação civil de parceria (arts. 421, 421-A e 425 do Código Civil).

7. Moderação Prévia

7.1. Toda Publicação está sujeita a revisão prévia pela equipe de moderação antes de se tornar pública, conforme a Política Editorial e de Moderação. A Plataforma poderá aprovar, recusar ou solicitar ajustes, sem que a aprovação transfira à Plataforma a responsabilidade autoral pelo conteúdo, que permanece do Usuário.

7.2. Comentários poderão ser submetidos a moderação e filtros automáticos. A Plataforma poderá remover conteúdo em cumprimento de ordem judicial (art. 19 da Lei nº 12.965/2014), mediante notificação nas hipóteses do art. 21 da mesma lei, ou por violação destes Termos e das políticas incorporadas.

8. Suspensão e Banimento

8.1. A Plataforma poderá, conforme a gravidade e observadas sanções progressivas quando cabíveis: advertir o Usuário; remover conteúdo; restringir funcionalidades (inclusive monetização); suspender temporariamente a conta; ou banir definitivamente o Usuário, em casos de violação grave ou reiterada, fraude, ilegalidade ou risco a terceiros.

8.2. Valores de origem comprovadamente fraudulenta poderão ser estornados ou retidos, conforme a Política de Monetização e Pagamentos e o Contrato de Parceria do Divulgador, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, nem níveis específicos de audiência, receita ou posicionamento de conteúdo.

9.2. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, a Plataforma, como provedora de aplicações, somente será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado, ressalvadas as hipóteses legais em contrário (como o art. 21, relativo à divulgação não consentida de imagens íntimas, em que atua mediante simples notificação).

9.3. A Plataforma não responde por: (i) conteúdo, ofertas e produtos de sites de terceiros acessados por links de afiliados, cuja responsabilidade é do respectivo fornecedor (arts. 12 a 14 do CDC aplicáveis ao fornecedor real); (ii) indisponibilidade ou alterações de políticas de terceiros como Google AdSense, redes de afiliados, MercadoPago e Stripe; (iii) caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil); (iv) lucros cessantes e danos indiretos, na máxima extensão permitida em lei, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e os direitos indisponíveis do consumidor, quando a relação assim se qualificar.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter indene a Plataforma, seus sócios, administradores e prepostos de quaisquer perdas, danos, condenações, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) conteúdo que publicar; (iii) violação de direitos de terceiros; (iv) fraude em métricas ou pagamentos — assegurado o direito de regresso (arts. 927 e 934 do Código Civil).

11. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por aviso na Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância. Alterações de percentuais de monetização observam as regras específicas de irretroatividade previstas na Política de Monetização e Pagamentos e no Contrato de Parceria do Divulgador.

12. Disposições Gerais

12.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. A nulidade de uma cláusula não contamina as demais. Estes Termos, com as políticas incorporadas, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma.

12.2. Comunicações oficiais: projetobrasil@imprensamundial.com e WhatsApp (11) 99520-0411.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvada, nas relações de consumo, a faculdade de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC), e observada a competência da Justiça brasileira nos termos dos arts. 21 e 22 do CPC e do art. 11 da Lei nº 12.965/2014.